DIREITO DE ARREPENDIMENTO

• O que diz o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato ou do produto, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

• A contagem dos 7 dias são corridas e não para para finais de semana, feriados ou outros.

Para se valor do reembolso no prazo de 7 dias, é necessário se manifestar de maneira inequívoca e final do desejo do reembolso do valor. Não contando manifestações ponderativas, especulativas ou mudança de opiniões (estou pensando em pedir o reembolso, não estou me adaptando a mentoria, quero sair da mentoria, ou o pedido do reembolso nos 7 dias mas depois acontece uma troca de opinião por qualquer motivo e depois dos 7 dias se arrepende novamente e quer o reembolso)

O processo para o reembolso segue da seguinte forma:

1. Dentro do prazo de 7 dias houve a comunicação inequívoca e FINAL que deseja o reembolso do valor (seja para o professor ou para a equipe de suporte, desde que o aluno consiga comprovar o pedido)
2. O aluno entrará em contato com o professor por whatsapp (41 99969-2129) para avisar da sua decisão e o motivo da sua saída (não gostou, desistiu do concurso, não se adaptou, etc) para que o professor possa remover os acessos aos serviços.
3. Após a conversa com o professor o aluno chamará a equipe de suporte no whatsapp, informando e comprovando que já conversou com o professor sobre a sua saída e enviando os dados necessários para realizar o reembolso.
4. No caso de COMPRAS POR CARTÃO, será somente necessário o email para verificar se o pedido de reembolso foi feito dentro dos 7 dias e depois para fazer o reembolso do valor que é feito automaticamente pela plataforma. O limite pode demorar a voltar até 3 a 5 dias úteis, ou até voltar somente na próxima fatura dependendo da data de vencimento do cartão. Após a solicitação de reembolso pelo suporte para a plataforma, enviaremos o comprovante da solicitação de reembolso e apartir daí quaisquer eventuais problemas com o reembolso tem que ser resolvido diretamente com a plataforma, pois fica de responsabilidade deles efetivarem o reembolso para você no cartão registrado na hora da compra.
5. No caso de COMPRAS POR BOLETO OU PIX, será necessário o email para verificar se o pedido de reembolso foi feito dentro dos 7 dias e após isso será soliciatado o reembolso através da plataforma. Após a solicitação de reembolso pelo suporte para a plataforma, enviaremos o comprovante da solicitação de reembolso e apartir daí quaisquer eventuais problemas com o reembolso tem que ser resolvido diretamente com a plataforma, pois fica de responsabilidade deles efetivarem o reembolso para você. Então entrará em contato através de um email deles solicitando algumas informações pessoais e da sua conta e banco para estarem fazendo o depósito do valor a ser reembolsado.

Solicitações feitas após o período de 7 dias garantido por lei (seja a primeira manifestação ou a decisão final que vai querer o reembolso) não serão reembolsadas a menos que na hora da compra (na página oficial do produto ou serviço) esteja informando algum outro tipo de garantia incondicional maior (como exemplo de 14 dias).

Se você se arrependeu de uma compra online, o prazo para cancelar a transação é de sete dias corridos como vimos nas Regras de Reembolso, após esse prazo, você não terá mais direito ao cancelamento das próximas parcelas e ao reembolso dos valores.

A Mentoria do professor Carlos Andre vendida online não é um serviço que você paga mensalmente (como uma assinatura da netflix) que você pode cancelar quando quiser e só parar de utilizar. Mas sim um produto que consiste em um pacote entre produtos e serviços que são vendidos com o prazo determinado de duração (12 semanas, 16 semanas, 6 meses, etc). Por isso você não pode cancelar a mentoria após os 7 dias e só não pagar as restantes parcelas. Porque ao comprar a mentoria você tem acesso a diversos materiais e ferramentas que ficam disponíveis e você não pode usar metade do pacote e depois decidir que você quer desistir.

Um exemplo para facilitar o entendimento é:

Se você compra 1 celular em 12x de 300 reais no cartão e após 3 meses você não gostou do telefone / não vai mais usar porque ganhou outro / você estragou ele e não funciona mais (independete de qual for o motivo), não é possível você entrar em contato com a loja para cancelar as parcelas que ainda restam.

Um outro exemplo seria:

Se você compra um pacote de 7 dias para participar de um festival que você parcela no cartão, e você só vai nos primeiros 2 dias e não vai nos últimos independente do motivo, você não tem direito de cancelar os próximos dias e não pagar o equivalente das parcelas.

E na Mentoria é a mesma coisa desses 2 casos, porque a mentoria é um pacote de um produto que tem um período de duração, então independente de você usar ela ou de você for fazer o concurso ou qualquer outro motivo você precisa pagar todas as parcelas não havendo o cancelamento das futuras parcelas.

Caso você não faça o pagamento das demais parcelas do boleto, seu nome será automaticamente negativado do SERASA que te impedirá de ser nomeado em algum concurso público devido a nova decisão do STF, além de dificuldades e problemas com o seu banco em relação a limites, financeimentos e créditos.

No caso de compras por cartão, os bancos e as empresas de cartão não possuem autonomia para fazer o cancelamento da compra sem a aprovação pela parte da plataforma. E mesmo que você tente cancelar o cartão, você será automaticamente negativado e a dívida ainda estará no seu nome e precisa ser quitada no seu próximo cartão.

Caso você queira renegociar as parcelas para que você não seja negativado automaticamente após o não pagamento de 2 parcelas consecutivas cujo houve o contato para tentar acertar, você deve entrar em contato com a nossa equipe de suporte para tentar resolver a situação.

As garantias condicionais são algo além do protegido pelo Código de Defesa de Consumidor no Direito do Arrependimento dentro do Artigo 49 e são específicas para cada turma do professor de cada concurso. Então cada uma delas terá regras e benefícios diferentes. Para saber os exatos detalhes da Garantia Condicional da sua turma você deve ver na página por onde você fez a inscrição para a mentoria.

Mas independente disso, para você ser elegível, o aluno é o responsável por toda a documentação, organização e comprovação que seja tudo verídico com provas inquestionáveis quanto a realização de todos os termos da garantia condicional. O descumprimento, a não comprovação ou não atingir qualquer um dos pontos da garantia condicional, te classifica automaticamente para não estar apto à garantia condicional.

Caso você tenha cumprido TODAS as tarefas e requisitos da garantia condicional, dentro do prazo que cada atividade é estipulada, e conseguir compravar cada uma delas; você enviará toda essa documentação para o suporte do professor carlos andré onde eles irão analisar todo o material enviado. Caso esteja faltando algo, eles informaram para você o que está faltando para você verificar se você tem o restante da documentação necessária. Caso você envie o que falte ou não tenha nada faltando no documento enviado, você estará apto à garantia condicional e aos benefícios dela. Relembrando que os benefícios da garantia condicional variam de turma para turma.

© Eragon Serviços de Treinamentos Ltda - Todos Os Direitos Reservados